O Tribunal de Contas da União determinou nesta quarta-feira (27) uma série de medidas ao governo Lula para impedir práticas consideradas incompatíveis com as regras de controle orçamentário da União. Ao todo, foram expedidas 11 determinações dentro de um único processo que investigou estruturas financeiras paralelas ligadas a fundos públicos, receitas federais e programas de crédito com potencial impacto fiscal.
A auditoria analisou mecanismos utilizados para financiar políticas públicas fora dos canais tradicionais do Orçamento Geral da União e sem a devida supervisão fiscal. O trabalho foi conduzido pela Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal, sob relatoria do ministro Bruno Dantas, que classificou o caso como “o mais complexo” de sua relatoria.
Uma das primeiras determinações envolve o setor de combustíveis. O Ministério de Minas e Energia e a PPSA deverão garantir que os recursos obtidos com a comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos pertencentes à União sejam integralmente direcionados à Conta Única do Tesouro Nacional.
Segundo a área técnica do tribunal, a remuneração da PPSA vinha sendo descontada diretamente das receitas provenientes dessas vendas antes do repasse ao Fundo Social e ao Tesouro. Com a decisão, esse tipo de dedução antecipada fica proibido.
Outro ponto abordado pelo TCU diz respeito às chamadas verbas sucumbenciais destinadas ao Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União (FADPU). O Ministério do Planejamento e Orçamento, em conjunto com a Defensoria Pública da União e o Ministério da Fazenda, terá prazo de 120 dias para apresentar um plano de regularização do fluxo desses recursos.
A auditoria apontou que valores oriundos de honorários judiciais e atuações extrajudiciais estariam sendo depositados em contas privadas, sem passar pela Conta Única do Tesouro e fora da execução do Orçamento Geral da União.
Também entraram na mira da fiscalização os repasses vinculados ao Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), administrados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT). O governo federal terá 180 dias para apresentar um plano de adequação do fundo e demonstrar que ele não está funcionando como substituto de despesas orçamentárias da União.
O TCU ainda analisou o funcionamento do Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos (Firece), criado após as enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul em 2024.
Apesar de autorizar a continuidade das ações financiadas pelos R$ 6,5 bilhões já destinados ao fundo, o tribunal determinou que o governo federal não realize novos aportes ao Firece ou a mecanismos semelhantes enquanto não houver regras específicas que assegurem controle fiscal, transparência, rastreabilidade e compatibilidade com o orçamento anual.
O acórdão do TCU afirma que a restrição permanecerá válida até que exista uma regulamentação capaz de garantir “a compatibilidade desses aportes com a anualidade orçamentária, a rastreabilidade dos recursos, a transparência da execução, a mensuração do impacto fiscal por exercício e os mecanismos de controle orçamentário aplicáveis”.
A decisão também alcançou o Programa Pé-de-Meia. Nesse caso, o Executivo terá seis meses para apresentar ao tribunal uma análise sobre a adequação fiscal, os custos operacionais, a transparência e a rastreabilidade do Fundo de Custeio e Gestão da Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar voltado a estudantes do ensino médio. E mais: Desrespeito: Sâmia Bonfim (Psol) interrompe entrevista de Nikolas Ferreira. Clique AQUI para ver. (Foto: reprodução)