O governo Lula, por meio do Ministério da Fazenda abriu um processo administrativo contra empresas de apostas esportivas que veicularam publicidade na CazéTV durante transmissões de jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo. As casas citadas são Bet365, Betnacional e KTO, e as sanções podem chegar a até R$ 2 bilhões em multas.
Segundo o comunicado encaminhado à imprensa, a pasta identificou supostas violações à legislação que regula o setor de apostas no país, especialmente em relação à forma como as mensagens publicitárias foram apresentadas ao público durante as partidas.
De acordo com a avaliação do órgão, algumas peças teriam incentivado a “urgência para apostar” e exibido advertências obrigatórias em tamanho considerado ilegível, o que contraria exigências previstas na lei nº 14.790/2023, que regula o mercado de apostas de quota fixa no Brasil.
A legislação determina que as empresas informem riscos associados ao jogo, incluindo possibilidade de endividamento e restrições etárias, o que, segundo a análise preliminar, não teria sido cumprido de forma adequada em parte das inserções publicitárias.
Como medida cautelar, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, determinou a suspensão imediata de anúncios com irregularidades. O órgão também notificou as empresas e a própria CazéTV para prestarem esclarecimentos no prazo de dez dias úteis.
A Secretaria de Prêmios e Apostas é o braço regulador responsável pela fiscalização do setor e tem poder para aplicar sanções, incluindo multas elevadas e até suspensão de licenças de operação.
A CazéTV, canal que transmitiu jogos da competição e exibiu ações patrocinadas por casas de apostas, afirmou anteriormente que segue a legislação brasileira e as diretrizes do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária, além de ter ajustado suas práticas após questionamentos regulatórios.
Em paralelo, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária também já havia emitido entendimento sobre o formato de algumas peças, apontando preocupações com o uso de linguagem de urgência e estratégias de incentivo imediato às apostas.
As empresas envolvidas ainda não se manifestaram. O caso ainda está em fase de fiscalização e pode evoluir para uma ação sancionadora, após análise das defesas apresentadas pelas companhias. Paralelamente, outras investigações envolvendo publicidade de apostas também estão em andamento em órgãos federais. (Foto: Palácio do Planalto; Fonte: Folha de SP)