A Advocacia do Senado Federal apresentou à Justiça a defesa do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) na ação de indenização movida pela esposa e pelos filhos de Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A principal tese da Casa é que as declarações do parlamentar, questionadas pelos autores do processo, estão amparadas pela imunidade parlamentar prevista na Constituição.
O senador solicitou que sua representação fosse realizada pelos advogados do Senado. Em manifestação de 27 páginas, os defensores argumentam que as falas contestadas ocorreram no contexto das atividades da CPI do Crime Organizado, da qual Vieira atuou como relator, e, por isso, estariam protegidas pelas garantias inerentes ao exercício do mandato.
No documento, os advogados afirmam que as conclusões apresentadas por Vieira durante os trabalhos da comissão apontavam que estruturas financeiras supostamente utilizadas pelo Banco Master para fraudar o sistema bancário também teriam servido para movimentações de recursos atribuídas a uma organização criminosa investigada na Operação Carbono Oculto.
A defesa sustenta ainda que a menção aos familiares de Moraes ocorreu apenas ao citar um contrato firmado entre o escritório de advocacia da família e o Banco Master. Segundo os advogados, o objetivo do senador era defender a necessidade de aprofundamento das investigações, sem atribuir qualquer prática criminosa aos envolvidos.
Os representantes do Senado também contestam a interpretação apresentada na ação judicial. De acordo com eles, Vieira jamais declarou, durante entrevista concedida ao SBT News, que Alexandre de Moraes ou seus familiares possuíam ligação com o Primeiro Comando da Capital (PCC).
“Logo, o Senador não imputou aos familiares relação direta com a facção criminosa, nem afirmou a existência de pagamento do PCC ao escritório de advocacia. Ao contrário, apresentou ao público leigo o caminho intermediado e indireto (segundo sua opinião parlamentar) a respeito das apurações em curso, fazendo, ainda, a ressalva expressa de que ‘não é razoável dizer agora que essa circulação de recurso é ilícita’, mas apenas ‘moralmente reprovável’”, argumentam os advogados.
A defesa ressalta que a entrevista foi concedida em razão da função exercida por Vieira na CPI e que o conteúdo de suas manifestações estaria diretamente ligado à atividade parlamentar. Dessa forma, segundo o parecer, a proteção constitucional não se restringe aos pronunciamentos feitos dentro do Congresso, alcançando também entrevistas e declarações públicas relacionadas ao mandato.
Na parte final da contestação, os advogados afirmam que o senador limitou-se a fazer críticas de natureza moral sobre a movimentação de recursos investigada, sem atribuir condutas ilícitas à família do ministro. O documento também invoca a garantia da liberdade de expressão como fundamento para a defesa.
Além de Viviane Barci de Moraes, esposa de Alexandre de Moraes, figuram como autores da ação os advogados Giulliana Barci de Moraes e Alexandre Barci de Moraes, integrantes do mesmo escritório de advocacia da família.
O processo pede o pagamento de R$ 20 mil em indenização para cada um dos autores. A ação tem como base declarações feitas por Alessandro Vieira ao SBT News em 15 de março, quando afirmou que o Banco Master, alvo de investigação da CPI, atuava como uma espécie de “lavanderia” para recursos do PCC.
“Já é muito evidente que você tenha ali uma aparente lavanderia, o uso de vários fundos em cadeia para que se faça uma lavagem de dinheiro de diversas origens. Você tem apurações em andamento que apontam a chegada de recursos do PCC, uma organização criminosa violenta, você tem indicativos do pagamento de autoridades de diversos poderes”, declarou o senador na ocasião.
Em seguida, Vieira afirmou possuir informações que indicariam a “circulação de recursos entre esse grupo criminoso e familiares dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes”.
Para os autores da ação, a expressão “grupo criminoso” fazia referência ao PCC. Já o senador sustenta que a menção era direcionada ao Banco Master, instituição comandada pelo banqueiro Daniel Vorcaro.
A CPI do Crime Organizado encerrou seus trabalhos em 14 de abril. Na votação final, o colegiado rejeitou o relatório elaborado por Alessandro Vieira, que sugeria o indiciamento dos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Dias Toffoli por supostos crimes de responsabilidade relacionados ao chamado Caso Master. (Foto: STF)