O Supremo Tribunal Federal inicia nesta sexta-feira (29) a análise dos recursos apresentados pelas principais empresas de tecnologia contra a decisão que ampliou a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos ilícitos publicados por usuários.
O julgamento será realizado no plenário virtual da Corte e deverá seguir até o próximo dia 9 de junho.
Entre as empresas que contestam a decisão estão o Google e a Meta, dona do Facebook e Instagram. As companhias questionam pontos da tese definida pelo STF em junho do ano passado, quando os ministros consideraram parcialmente inconstitucional um trecho do Marco Civil da Internet.
Pela interpretação adotada pela Corte, as plataformas poderão ser responsabilizadas civilmente caso deixem de remover conteúdos ilegais após notificação extrajudicial feita por usuários, mesmo sem decisão prévia da Justiça.
Nos recursos apresentados ao STF, as empresas apontam que a decisão contém lacunas e pontos indefinidos que podem gerar insegurança jurídica para o setor.
O Facebook argumenta que a obrigação de retirada de conteúdo deveria se limitar apenas a materiais “manifestamente” ilegais e solicita prazo de seis meses para adaptação às novas regras de moderação.
Já o Google defende que sejam estabelecidos critérios mais objetivos para as notificações enviadas às plataformas, incluindo identificação do denunciante e indicação exata do link denunciado.
O julgamento ocorre em meio a um novo embate político entre o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional sobre a regulação das redes sociais.
A pauta foi marcada pelo ministro Dias Toffoli no mesmo dia em que Luiz Inácio Lula da Silva já se adiantou e assinou decretos que ampliam a fiscalização sobre plataformas digitais e fortalecem atribuições da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vinculada ao Ministério da Justiça.
As medidas provocaram reação imediata da oposição no Congresso. Parlamentares protocolaram ao menos 24 Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) com o objetivo de barrar os decretos editados pelo governo federal.
Deputados e senadores oposicionistas acusam o Executivo de tentar implantar mecanismos de controle de conteúdo nas redes sociais sem aprovação formal do Legislativo, onde projetos de regulamentação das plataformas seguem travados há meses.
A discussão em torno da responsabilidade das plataformas digitais se tornou um dos temas centrais do debate político e jurídico no país, envolvendo questões como liberdade de expressão, moderação de conteúdo, combate à criminalidade online e limites da atuação do Estado sobre as redes sociais. E mais: Nova pesquisa mostra Lula e Flávio em empate técnico no 2º turno. Clique AQUI para ver. (Foto: IA)