A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira (26) ao concluir que, após a Reforma da Previdência de 2019, não é mais possível aplicar a aposentadoria compulsória como forma de punição a magistrados que cometerem infrações graves.
O entendimento foi consolidado a partir do voto do relator, ministro Flávio Dino, e acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Para o colegiado, a chamada “aposentadoria-sanção” deixaria de cumprir função punitiva, já que mantém o pagamento de remuneração ao magistrado afastado.
Durante o julgamento, Dino criticou o modelo ao afirmar que se trata de uma medida que transfere o custo da punição à sociedade. Em sua avaliação, a pena “não pune”, pois mantém efeitos financeiros mesmo em casos de condutas graves.
O ministro também levantou questionamentos sobre a ética no sistema judicial e defendeu que infrações mais sérias devem resultar em punições com efetivo impacto, como a perda do cargo, e não em afastamento remunerado. Ele ainda argumentou que a Reforma da Previdência retirou a base legal para esse tipo de aposentadoria como sanção.
No entendimento de Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia, eventuais ações de perda de mandato de magistrados devem ser analisadas diretamente pela Corte. Já Cristiano Zanin concordou que a aposentadoria compulsória não foi recepcionada pela reforma, mas divergiu quanto ao foro adequado para esse tipo de ação.
Dino também criticou brechas no sistema disciplinar da magistratura e chegou a questionar situações de acúmulo remuneratório e ausência de presença física em comarcas, defendendo maior rigor na responsabilização de juízes.
A decisão se insere em um processo analisado pela Primeira Turma envolvendo recursos contra uma determinação anterior de Dino, que já havia afastado a aplicação da aposentadoria compulsória em um caso concreto julgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O entendimento agora reforça que magistrados que cometerem faltas graves devem responder com perda de cargo, e não com afastamento remunerado. E mais: Ala do partido Novo cobra Zema por críticas a Flávio. Clique AQUI para ver. (Foto: STF)