O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu nesta quarta-feira (28) prazo de 10 dias para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre um novo pedido da defesa de Jair Bolsonaro (PL) para anular a condenação do ex-presidente a 27 anos e três meses de prisão.
Apresentada em 25 de setembro, a segunda revisão criminal sustenta que um parecer técnico identificou problemas na cadeia de custódia e limitações na análise de parte das provas digitais utilizadas durante o processo.
Os advogados apontam o documento como uma nova evidência que, na avaliação da defesa, deve ser considerada na tentativa de reverter a condenação.
O parecer, porém, não conclui que houve adulteração das provas. A argumentação apresentada pelos advogados é que, em relação a parte do material examinado, não foi possível verificar de maneira integral a origem e o processamento dos dados digitais.
A cadeia de custódia corresponde aos procedimentos empregados para documentar o percurso de uma prova desde sua coleta até sua apresentação e utilização no processo judicial. No caso de arquivos digitais, esses registros permitem examinar aspectos como a procedência e a integridade do material.
A defesa também mencionou discussões recentes no STF sobre o acesso ao conjunto completo de provas digitais. Entre os exemplos citados está um procedimento envolvendo Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do extinto Banco Master.
Segundo os advogados de Bolsonaro, naquele caso houve manifestações de ministros em favor do acesso à íntegra do material utilizado como base para um relatório da Polícia Federal. A defesa afirma que um pedido semelhante apresentado pelo ex-presidente durante a ação penal foi negado.
Caberá agora à Procuradoria-Geral da República analisar os argumentos e avaliar se os elementos apresentados justificam uma nova apreciação da condenação.
A abertura de prazo para manifestação não significa que o STF tenha reconhecido a existência de irregularidades ou decidido pela revisão da pena.
Esta é a segunda revisão criminal apresentada pela defesa de Bolsonaro. Na primeira, Nunes Marques concedeu à PGR 20 dias para apresentar sua posição, prazo superior aos 10 dias previstos como regra no Código de Processo Penal. Na ocasião, o ministro justificou a ampliação pelo grau de complexidade do caso.
Em junho, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se contra o primeiro pedido. Ele defendeu que o STF rejeitasse a iniciativa por considerar que a defesa não havia apresentado questões ou fatos novos capazes de justificar a anulação da condenação.
A revisão criminal é um instrumento jurídico excepcional que permite contestar uma condenação definitiva em hipóteses previstas na legislação.
A medida não equivale a um novo julgamento da causa e exige fundamentos específicos para que a decisão anterior seja reavaliada.
Entre as situações que podem justificar esse tipo de ação estão a demonstração de que a sentença contrariou a lei penal ou as provas dos autos, além da comprovação de que a condenação se baseou em depoimentos, exames ou documentos falsos.
No caso de Bolsonaro, a defesa busca fundamentar o novo pedido nas limitações que afirma ter identificado na análise de provas digitais utilizadas no processo. (Foto: TSE; Fonte: G1)