Cármen Lúcia afirmou nesta sexta-feira (13) que Jair Bolsonaro violou ‘garantias constitucionais’ relacionadas à liberdade de imprensa e ao direito à informação ao bloquear jornalistas no seu próprio perfil na rede social X durante o período em que ocupou a Presidência da República.
Em sua decisão, a magistrada destacou a relevância das plataformas digitais para a circulação de informações e para a participação da sociedade nas discussões políticas.
Ela também alegou que a conta utilizada por Bolsonaro era pública e servia para divulgar posicionamentos, decisões e assuntos relacionados à administração federal.
Na interpretação de Cármen Lúcia, autoridades que ocupam cargos públicos não podem restringir a participação de cidadãos no debate político em razão de suas posições ideológicas.
A conduta, segundo a ministra, ganha maior gravidade quando os atingidos são jornalistas, cuja atividade inclui acompanhar e fiscalizar as ações dos governantes.
“A exclusão de alguém da ágora virtual a que se apresentou o então presidente da República em assuntos governamentais e, portanto, políticos, da polis, que é de todos, significa eliminar o cidadão das manifestações públicas de alguém que se comprometeu a desempenhar a função de representante do cidadão que se pretende eliminar daquele espaço público”, afirmou Cármen Lúcia.
A ministra acrescentou que representantes eleitos não podem se afastar daqueles que representam, tampouco escolher quem terá acesso às suas manifestações públicas com base em afinidades políticas.
“Representante não pode se esconder do representado, menos ainda, numa República, excluindo da ágora virtual republicana quem não seja do seu agrado ou interesse. Ninguém é governante de uma República de si mesmo. Por gosto ou desgosto ideológico ou político, não se afasta do debate público o cidadão”, completou a ministra.
Cármen Lúcia também argumentou que as obrigações inerentes à Presidência da República não permitem que o chefe do Executivo se desvincule de manifestações feitas na condição de representante da população brasileira.
“Ao excluir um cidadão do X e selecionar, assim, os cidadãos aos quais permitiu a atividade política de ter ciência de seus atos, opiniões e práticas e negar a manifestação legítima do excluído, optou a autoridade por dirigir-se, por meio de ferramenta de comunicação de alcance público, a apenas a grupos ou pessoas que lhe sejam favoráveis, contrariamente ao princípio constitucional da República e da Democracia”, afirmou.
O processo foi aberto em julho de 2021 pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Na ocasião, a entidade denunciou que Bolsonaro havia bloqueado pelo menos 65 jornalistas em seu perfil no X. A defesa do ex-presidente contestou a acusação e negou que tivesse ocorrido qualquer conduta ilegal ou abusiva.
Na decisão, Cármen Lúcia também mencionou a existência de uma ação semelhante, apresentada por um influenciador e que começou a ser examinada pelo plenário virtual do STF em novembro de 2020. Naquele momento, o ministro Nunes Marques pediu que o julgamento fosse transferido para uma sessão presencial. O pedido, porém, só foi retirado pelo magistrado em maio deste ano.
Apesar das considerações sobre a liberdade de imprensa e o direito à informação, a ministra concluiu que não há mais possibilidade de intervenção do Supremo no caso, uma vez que Bolsonaro deixou a Presidência em janeiro de 2023.
“Desde janeiro de 2023, Jair Bolsonaro não é presidente, portanto, essa condição não mais pode ser considerada para os fins desta impetração, especialmente considerando o caráter particular do perfil com o qual praticou o ato apontado coator”, disse. E mais: Flávio Bolsonaro rejeita apoio à reeleição de Hugo Motta. Clique AQUI para ver. (Foto: STF; Fonte: G1)