Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (29) a lei que cria um mecanismo de cobrança automática da pensão alimentícia, conhecido como “Pix Pensão Alimentícia”. A nova legislação estabelece que os valores determinados pela Justiça poderão ser debitados diretamente da conta bancária do responsável pelo pagamento.
A proposta havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em abril de 2025 e recebeu aval do Senado Federal no início deste mês.
Com a nova regra, a pessoa que tem direito à pensão poderá solicitar à Justiça que o pagamento mensal seja realizado automaticamente pela instituição financeira do devedor, conforme os prazos estabelecidos na decisão judicial.
Caso não exista saldo suficiente na conta na data prevista para o pagamento, o banco deverá adotar medidas para localizar e bloquear outros ativos financeiros do devedor até que o valor devido seja quitado.
A legislação também determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) compartilhe informações relacionadas aos pagamentos de pensão alimentícia, incluindo dados sobre cobranças e eventuais dívidas entre as partes envolvidas.
A pensão alimentícia tem como finalidade garantir despesas essenciais, como alimentação, saúde, educação, moradia e outras necessidades de filhos e dependentes.
O valor continua sendo definido pela Justiça com base no chamado binômio necessidade e possibilidade, que considera tanto as necessidades de quem recebe quanto a capacidade financeira de quem realiza o pagamento.
Além dos filhos, a obrigação de prestar alimentos pode alcançar ex-cônjuges, gestantes e outros familiares previstos na legislação. Em determinadas situações, o pagamento pode se estender além dos 18 anos de idade, como nos casos em que o filho permanece estudando ou ainda depende financeiramente dos pais.
Na mesma cerimônia, Lula também assinou decretos voltados ao fortalecimento das políticas públicas de proteção às mulheres vítimas de violência.
Entre as medidas está a criação do Sistema Integrado Mulher Segura, plataforma que reunirá informações de segurança pública de todo o país relacionadas à violência contra a mulher.
Segundo o governo federal, o sistema permitirá integrar dados dos estados e da União, facilitando o acompanhamento de medidas protetivas, o cumprimento de mandados de prisão contra agressores e a articulação entre órgãos da segurança pública, Justiça, saúde e assistência social.
A iniciativa faz parte do ‘Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio’, firmado entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário com o objetivo de fortalecer ações de prevenção, proteção às vítimas e responsabilização dos autores de crimes.
Lula também assinou o decreto que regulamenta a ‘Lei da Garantia do Afastamento Imediado’. A norma prevê a utilização imediata de tornozeleira eletrônica por ‘agressores sempre que houver risco à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes’ em casos de violência doméstica e familiar. E mais: Mello Araújo diz por que abriu mão da presidência da Ceagesp após vitória de Lula. Clique AQUI para ver. (Foto: Palácio; Fonte: CNN)