A Câmara dos Deputados aprovou, por 461 votos a favor e quatro contrários, um projeto que amplia o limite de faturamento anual dos microempreendedores individuais (MEIs) e prevê o perdão de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União. A medida pode beneficiar quase 3 milhões de empreendedores e ainda precisa passar pela análise do Senado.
O texto aprovado corresponde ao substitutivo apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que reuniu medidas de dois projetos de lei complementar, os PLPs 186/26 e 267/26.
Pela proposta, o limite de receita bruta anual do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil desde 2016, será elevado para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A mudança busca ampliar a margem de faturamento dos pequenos empreendedores sem que eles precisem deixar o enquadramento nessa categoria.
“Hoje o MEI às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa”, afirmou Rubens Pereira Júnior ao comentar as limitações impostas pelo teto atual.
Para quem iniciar as atividades durante o ano, o projeto estabelece limites proporcionais ao período de funcionamento. Em 2027, o teto mensal será de R$ 9.166,67, passando para R$ 11.666,67 em 2028.
Dívidas
Outro ponto central da proposta é a remissão integral dos créditos de microempreendedores individuais inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A medida prevê o perdão desses débitos, mas estabelece condições para que o benefício seja mantido.
O MEI contemplado deverá continuar pagando regularmente suas contribuições nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei. Caso deixe de cumprir essa obrigação, poderá perder a remissão concedida.
O projeto também determina que o beneficiário desista de ações judiciais relacionadas às dívidas que estejam em andamento quando a lei entrar em vigor. Nesses casos, o empreendedor não precisará arcar com honorários advocatícios decorrentes da extinção do processo.
De acordo com estimativas do Poder Executivo, o impacto orçamentário relacionado à recuperação de créditos será de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.
A proposta também altera as regras de contratação para os microempreendedores individuais. Atualmente, a legislação permite que cada MEI tenha apenas um empregado. Com a mudança, será possível contratar até dois funcionários, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da respectiva categoria profissional.
A autorização está vinculada às atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, conforme previsto no texto aprovado pelos deputados.
Após a votação expressiva na Câmara, o projeto será encaminhado ao Senado. As mudanças só poderão entrar em vigor após a conclusão da tramitação legislativa e a aprovação definitiva da proposta. E mais: Senado aprova fim da escala 6×1; Fiesp critica e alerta para demissões. Clique AQUI para ver. (Fonte e foto: Ag. Câmara)