Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o afastamento da juíza federal Gabriela Hardt, que havia sido condenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a ficar dois anos longe de suas funções por supostas ‘irregularidades’ relacionadas à Operação Lava Jato.
Ao justificar a decisão, Fux apontou que a pretensão de punir a magistrada estava prescrita. Segundo o ministro, o CNJ ultrapassou o prazo legal de cinco anos entre o momento em que tomou conhecimento dos fatos atribuídos a Hardt e a abertura do Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
A magistrada foi investigada por ter homologado, em 2019, um acordo firmado entre a força-tarefa da Lava Jato e a Petrobras. O entendimento previa a devolução de recursos desviados da estatal e mantidos nos Estados Unidos.
O PAD contra Hardt foi instaurado em junho de 2024, após uma correição realizada pelo CNJ, em 2023, na vara federal em que ela atuava, em Curitiba. Durante a diligência, foram identificadas supostas ‘irregularidades’ na homologação do acordo relacionado à operação.
Fux, porém, destacou que o conselho já tinha conhecimento das suspeitas desde março de 2019, quando começou a tramitar uma reclamação disciplinar apresentada por parlamentares.
Na avaliação do ministro, o intervalo entre o recebimento dessa reclamação e a abertura do processo administrativo ultrapassou o limite de cinco anos estabelecido pela legislação.
Outro ponto considerado por Fux foi a ausência de demonstração de que a juíza tenha agido deliberadamente para praticar irregularidades ou obter algum benefício para si ou para terceiros.
Para o ministro, Hardt acabou punida por uma decisão que posteriormente foi considerada equivocada por instâncias superiores.
A legislação brasileira estabelece que magistrados não podem ser responsabilizados disciplinarmente apenas por erros de interpretação ou aplicação da lei, conhecidos como erros de hermenêutica.
Esse tipo de divergência deve ser corrigido pelos mecanismos de recurso e revisão judicial, e não necessariamente por meio de punições administrativas.
O acordo que motivou o processo contra Hardt previa a destinação de R$ 2 bilhões a uma fundação de interesse social voltada ao combate à corrupção. A estrutura seria administrada por integrantes da própria força-tarefa da Lava Jato.
Em 2019, a homologação do acordo foi suspensa por Alexandre de Moraes, também do STF, depois que a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou um recurso contra a medida. (Foto: reprodução; Fonte: EBC)