O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), recorreu a manifestações anteriores de integrantes da própria Corte para fundamentar a decisão que determinou, nesta terça-feira (8), o afastamento do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e do diretor de Inteligência Policial da corporação, Leandro Almada.
Entre os argumentos utilizados pelo magistrado está uma manifestação de Alexandre de Moraes, hoje um dos principais protagonistas do conflito com Mendonça. O ministro recuperou uma declaração feita por Moraes durante o julgamento da ADPF 722, processo que discutiu a elaboração de dossiês pelo Ministério da Justiça sobre servidores públicos classificados como integrantes de movimentos antifascistas e de oposição ao governo Jair Bolsonaro.
Na ocasião, Moraes criticou a utilização de estruturas estatais para reunir informações sobre cidadãos. “Não é permitido a nenhum órgão bisbilhotar, fichar ou estabelecer classificação de qualquer cidadão e enviá-los para outros órgãos”, afirmou o ministro.
Mendonça utilizou esse entendimento para sustentar que a produção e a circulação de informações por órgãos de inteligência não podem ser utilizadas para finalidades estranhas ao interesse público.
A referência ganhou peso no contexto atual porque a decisão de afastar Rodrigues e Almada ocorreu depois que relatórios de inteligência da PF, sem data e sem assinatura, foram utilizados por Moraes no inquérito das Fake News para fundamentar um pedido de investigação contra o próprio Mendonça.
O material dizia respeito, entre outros pontos, à atuação de Mendonça na condução de investigações envolvendo o Banco Master e as fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Mendonça também recorreu a outros votos do julgamento da ADPF 722. A relatora do processo, ministra Cármen Lúcia, afirmou que a produção e o compartilhamento de informações por órgãos públicos precisam estar vinculados a uma finalidade legítima.
“Produção e compartilhamento de dados e conhecimentos específicos que visem ao interesse privado do órgão ou de agente público não é juridicamente admitido e caracteriza desvio de finalidade e abuso de poder”, diz trecho do voto reproduzido por Mendonça em sua decisão.
Outro integrante do STF citado por Mendonça foi Edson Fachin, atual presidente da Corte. No mesmo julgamento, Fachin criticou a possibilidade de utilização da máquina pública para identificar pessoas consideradas adversárias.
“A administração pública não tem, nem pode ter, o pretenso direito de listar inimigos do regime”, afirmou Fachin. “Só em governos autoritários é que se pode cogitar dessas circunstâncias”, acrescentou.
Ao reunir as manifestações, Mendonça buscou demonstrar que o entendimento contrário ao uso irregular de estruturas de inteligência não seria uma posição isolada, mas estaria amparado em precedentes e manifestações de diferentes ministros do Supremo.
Mendonça utilizou ainda outro precedente envolvendo Moraes para sustentar a possibilidade de afastamento preventivo de autoridades públicas. Na decisão, o ministro mencionou o afastamento de Ibaneis Rocha do cargo de governador do Distrito Federal, determinado por Moraes durante as investigações sobre os atos de 8 de janeiro.
“O Plenário referendou medida de afastamento do então Governador do Distrito Federal, evidenciando que a relevância institucional da função pública, inclusive quando situada no ápice do Poder Executivo local, não exclui, por si só, a possibilidade de controle jurisdicional cautelar diante de situação excepcional e concretamente fundamentada.”
Com isso, Mendonça argumentou que o fato de Rodrigues ocupar o cargo máximo da Polícia Federal não impediria, por si só, uma medida cautelar determinada pelo Judiciário diante de circunstâncias que considerou excepcionais.
A utilização de declarações anteriores de Moraes ocorre em meio ao aprofundamento das suspeitas sobre as relações de Moraes com Vorcaro. A crise ganhou uma nova dimensão depois que Mendonça retirou o sigilo de documentos relacionados ao inquérito do Banco Master. Entre as informações tornadas públicas estavam registros de conversas entre Daniel Vorcaro, dono do banco, e Moraes.