A Rumble e a Trump Media & Technology Group afirmaram à Justiça da Flórida que a Advocacia-Geral da União (AGU) teria alterado seu entendimento sobre o alcance das decisões judiciais brasileiras ao tentar encerrar um processo contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nos Estados Unidos.
Em uma manifestação de 24 páginas apresentada nesta terça-feira (14), as empresas alegaram que o Ministério da Justiça havia informado ao Departamento de Justiça norte-americano, em junho de 2025, que decisões judiciais brasileiras têm validade apenas dentro do território nacional e precisam ser encaminhadas por mecanismos oficiais de cooperação internacional, como o tratado de assistência jurídica mútua e a Convenção da Haia.
Segundo a defesa das companhias, a posição apresentada atualmente pela AGU segue uma linha diferente ao afirmar que as determinações de Moraes representam atos soberanos do Estado brasileiro e, por isso, estariam protegidas por imunidade, não podendo ser avaliadas pela Justiça dos Estados Unidos.
“Juízes estrangeiros não podem fazer cumprir ordens estrangeiras em solo americano por e-mail e chamar isso de lei”, afirmaram as empresas no documento.
A Rumble e a Trump Media sustentam que a ação não busca discutir a validade das decisões tomadas por Moraes no Brasil, mas sim questionar se essas determinações podem gerar obrigações para empresas e usuários nos Estados Unidos sem autorização das autoridades norte-americanas ou sem o uso dos canais diplomáticos previstos.
O documento foi protocolado no último dia do prazo estabelecido pela juíza Mary Scriven. Em 7 de julho, a magistrada havia concedido mais uma semana para que Rumble e Trump Media respondessem ao pedido feito pela AGU para extinguir o processo, mesmo diante da oposição apresentada pelo Brasil.
Scriven rejeitou a tentativa das empresas de modificar a ordem de apresentação das manifestações, mas autorizou a extensão emergencial do prazo e afirmou que questões relacionadas à legitimidade da participação brasileira ainda poderiam ser analisadas posteriormente.
Até o momento, a juíza não decidiu sobre o pedido de encerramento da ação.
A participação do Brasil no processo havia sido autorizada em 23 de junho. Na mesma decisão, Scriven suspendeu a análise de um pedido das empresas para declarar Moraes revel, situação aplicada quando uma parte deixa de apresentar defesa dentro do prazo estabelecido.
A AGU argumenta que o ministro do STF atuou no exercício de suas funções públicas e que permitir que tribunais estrangeiros analisem decisões da Suprema Corte brasileira representaria uma violação da soberania nacional.
Em uma manifestação separada, protocolada em 10 de julho, Rogério Chaves Scotton, que tenta ingressar no processo como amicus curiae, afirmou que a autorização para o Brasil participar da ação não solucionou definitivamente a discussão sobre quem possui legitimidade no caso nem sobre a aplicação da imunidade soberana.
Embora o documento não tenha sido apresentado pela Rumble ou pela Trump Media, a manifestação reforça uma das principais linhas argumentativas utilizadas pelas empresas.
As companhias pediram que a juíza Mary Scriven rejeite o pedido da AGU para encerrar o processo e permita que a ação contra Alexandre de Moraes continue tramitando nos Estados Unidos.
A Rumble está suspensa no Brasil desde fevereiro de 2025. A plataforma passou a ser alvo de decisões de Moraes após descumprir determinações da Justiça brasileira, incluindo a exigência de indicar um representante legal no país. E mais: Escândalo do INSS: PF conclui inquérito e indicia 48 nomes. Clique AQUI para ver. (Foto: STF; Fonte: Poder360)