A votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos foi adiada para esta quarta-feira (9) por causa do início das votações no Plenário da Câmara. Nesta terça, os deputados da comissão discutiram a proposta (PEC 32/15 e apensadas).
A análise da admissibilidade pela CCJ é apenas o primeiro passo da tramitação do tema na Câmara. Se aprovada, a proposta ainda precisa passar por uma comissão especial e pelo Plenário, em dois turnos de votação.
O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável por considerar que a medida não viola acordos internacionais nem cláusula pétrea da Constituição.
A deputada petista Erika Kokay (PT-DF), por outro lado, defendeu que essa redução fere cláusula pétrea, especificamente os direitos e garantias individuais.
“A Constituição estabelece uma única prioridade absoluta, que são as crianças e os adolescentes. Então, neste sentido, ao se estabelecer a obrigatoriedade de que adolescentes de 16 anos tenham que se submeter a um sistema prisional, ferem-se direitos e garantias individuais”, complementou Kokay.
Para o deputado Rodrigo de Castro (UNIAO-MG), jovens de 16 anos têm maturidade suficiente para lidar, como adultos, com as consequências de seus atos. “Não é possível que nós tenhamos uma realidade onde o jovem tem condições de escolher o presidente da República e não possa sofrer as punições quando pratica um crime”, criticou.
Já a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) disse que a ideia de que reduzir a maioridade penal vai trazer segurança às pessoas não é verdade. “É mentira que adolescentes cometem a maioria dos crimes bárbaros. Há uma baixa incidência de crimes contra a vida cometidos por adolescentes. Também é verdade, ao contrário do que foi dito, que o socioeducativo funciona mais que a prisão”, explicou Petrone.
A deputada Bia Kicis (PL-DF) afirmou que a redução não é a solução única para o problema da violência, mas é um caminho. “Nós temos que aprovar essa PEC o quanto antes para dar um mínimo de resposta à angústia do brasileiro, mas longe de resolver a situação. Nós temos que pensar também nas outras pessoas, nos menores, jovens, adolescentes que não cometem crimes, como, por exemplo, o Isaac aqui do Distrito Federal, que desceu para jogar basquete com os amigos e foi morto por outro menor, que está por aí dando risada, impune”, disse.
O deputado Nikolas Ferreira disse que a esquerda é incoerente, porque até países de esquerda tem maioridade penal inferior à do Brasil. E mais: PEC do fim da 6×1 vira carta na manga para Alcolumbre sobre Lula. Clique AQUI para ver. (Fonte e foto: Ag. Câmara)
🚨AGORA – Deputado Nikolas Ferreira fica revoltado com parlamentares de esquerda que tentam proteger menores que cometem crimes
“Quantas foram as vítimas que foram abusadas por menores? Quantas crianças? Quantas pessoas roubadas por esses menores criminosos?” pic.twitter.com/rZIIaU6UY9
— SPACE LIBERDADE (@NewsLiberdade) June 10, 2026