O Ministério Público Federal ingressou com uma ação civil pública para obrigar o Hospital Israelita Albert Einstein a adotar políticas de ‘ações afirmativas‘ em seus programas de residência médica. A medida pede que o processo seletivo de 2026 já inclua vagas reservadas para pessoas com deficiência, candidatos negros, indígenas, quilombolas e pessoas trans, conforme percentuais previstos em normas vigentes.
Segundo o órgão, a implementação de cotas é considerada essencial para ‘ampliar a diversidade’ e garantir maior equidade no acesso às vagas. Em nota, o MPF afirmou: “Para o MPF, a aplicação da política de cotas é fundamental para garantir igualdade de oportunidades a esses candidatos, de forma que a composição do corpo de médicos residentes represente de maneira efetiva a pluralidade étnica e sociocultural da sociedade brasileira”.
O MPF também sustenta que as ‘ações afirmativas‘ devem ser aplicadas mesmo em instituições privadas quando há atuação vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS), já que a residência médica envolve treinamento em serviço dentro da rede pública, conforme regulamentação federal de 2025. Nesse sentido, o órgão alega que “a aplicação de ações afirmativas nas residências médicas é obrigatória, mesmo em instituições de direito privado”.
Na ação, os procuradores apontam ainda que, no edital de 2026, a instituição teria optado por não reservar vagas, o que, segundo o MPF, contraria regras estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
“Contudo, no processo seletivo 2026, a Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein optou por não reservar vagas para minorias étnico-raciais e grupos vulnerabilizados, desrespeitando as regras estabelecidas pelo Ministério da Saúde (MS)”, afirma o documento.
Outro argumento apresentado envolve os benefícios fiscais recebidos pela instituição. O MPF afirma que o hospital se beneficia de ‘isenções tributárias relevantes’, o que, na visão da Procuradoria, implica também ‘responsabilidades sociais‘.
A procuradora destaca que “o gozo de benefícios fiscais e a utilização de recursos públicos conferem à entidade obrigações positivas correlatas, que incluem a adoção de medidas concretas voltadas à promoção da igualdade material e à redução de desigualdades históricas”.
O órgão lembra ainda que já havia se posicionado anteriormente sobre o tema, por meio de nota técnica da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, publicada em abril, que considera obrigatória a adoção de cotas nesses processos seletivos, não se tratando de decisão opcional das instituições.
Em resposta, o Hospital Israelita Albert Einstein informou que ainda não foi formalmente citado na ação e, portanto, não teve acesso ao conteúdo integral do processo. Urgente: PF vai recusar nova delação de Vorcaro. Clique AQUI para ver. (Foto: EBC; Fonte: Band)