A Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar), estatal responsável pela participação brasileira em Itaipu e pelas usinas nucleares de Angra, autorizou uma assessora da presidência a exercer suas funções em regime de home office diretamente de Paris, na França.

A beneficiária atua na área de governança corporativa e recebe aproximadamente R$ 26,1 mil mensais, segundo reportagem do colunista Lauro Jardim, O Globo.

Ela ocupa uma função comissionada, de livre nomeação, que não exige aprovação em concurso público.

A autorização foi aprovada pela diretoria executiva da companhia e estabelece um período de trabalho remoto de quatro meses, entre 8 de setembro e 5 de janeiro.

A decisão, no entanto, provocou questionamentos internos e acabou sendo denunciada à Corregedoria da estatal.

A principal contestação envolve a ausência de uma regulamentação própria da ENBPar para disciplinar o teletrabalho, especialmente em situações nas quais o funcionário desempenha suas atividades fora do Brasil.

O episódio também levantou questionamentos relacionados à ética e às práticas de governança corporativa, justamente a área de atuação da funcionária.

Em manifestação técnica obtida por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), a Corregedoria reconheceu a ausência de regras específicas, mas ponderou que essa situação, por si só, não comprova irregularidade na concessão do benefício.

O documento afirma que “a inexistência de norma específica configura lacuna normativa e de governança , mas não constitui, isoladamente, elemento suficiente para concluir pela nulidade do ato ou pela ocorrência de infração funcional”.

A análise também destacou que não foram identificados elementos que apontassem favorecimento pessoal, desvio de finalidade ou uma decisão deliberadamente direcionada a beneficiar a assessora.

Ao concluir a apuração, a chefe da Corregedoria, Meire Cristina de Araújo, determinou o arquivamento da denúncia. Apesar disso, recomendou que a empresa desenvolva uma regulamentação própria, estabelecendo parâmetros objetivos para autorizar o trabalho remoto e mecanismos formais de fiscalização das atividades.

Os documentos relativos à decisão foram assinados eletronicamente em 13 de novembro, depois que a coluna responsável pela reportagem procurou a estatal para obter esclarecimentos.

Em sua defesa, a ENBPar argumentou que levou em consideração a possibilidade de executar remotamente as atribuições da funcionária, sem comprometer o funcionamento da área ou a continuidade das atividades.

A companhia também afirmou que a subordinação e o acompanhamento pela Presidência seriam mantidos, sem prejuízos operacionais ou despesas adicionais.

Outro argumento apresentado foi a experiência profissional de Tuanne, que trabalha há quatro anos na estatal e teria acumulado conhecimento sobre procedimentos internos, processos decisórios e governança corporativa.

Segundo a empresa, a permanência da assessora no exercício de suas funções seria importante para “preservar a memória institucional, reduzir riscos de descontinuidade e assegurar o andamento de atividades estratégicas sob sua responsabilidade”.

Antes de viajar para a França, a funcionária chegou a receber uma despedida organizada em uma churrascaria. Em Paris, ela acompanha o marido, ex-subsecretário do Ministério da Fazenda, que está cursando mestrado.

Outro aspecto que chama a atenção é que a assessora não precisa registrar os horários de entrada e saída, mesmo trabalhando em um país com fuso horário diferente do Brasil.

A ENBPar informou que os ocupantes de cargos de livre provimento não estão sujeitos ao controle de ponto, independentemente de exercerem suas atividades presencialmente ou em regime remoto. Nesses casos, cabe ao gestor responsável fiscalizar o cumprimento da jornada diária de oito horas.

A estatal ressaltou que a autorização tem caráter temporário e está condicionada ao cumprimento da jornada de trabalho, do plano de atividades e das entregas estabelecidas. A decisão também não representa um direito adquirido e pode ser revogada a qualquer momento.

A companhia acrescentou que a concessão de teletrabalho não é um caso isolado dentro da instituição e que existem precedentes para esse tipo de autorização.

Sobre a ausência de uma regulamentação específica, a ENBPar sustentou que a combinação de diferentes instrumentos legais e administrativos oferece respaldo à medida. Entre eles estão a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Política de Gestão de Pessoas, a Norma de Horário de Trabalho e Afastamento e o Decreto nº 11.072/2022.

Em posicionamento oficial ao colunista, a empresa também declarou que “a matéria foi objeto de análise pela área de Gestão de Pessoas, manifestação da Consultoria Jurídica e deliberação da Diretoria Executiva, tendo percorrido todo o trâmite de governança aplicável”. (Foto: PixaBay; Fonte: O Globo)

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