O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) negou pedidos de acesso a estudos, pareceres jurídicos e relatórios que fundamentaram duas medidas provisórias anunciadas às vésperas das eleições presidenciais: a criação do Desenrola 3.0 e a proibição das plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets, em todo o Brasil.
As solicitações foram apresentadas pela BBC News Brasil por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Em resposta, a Casa Civil alegou que os documentos estão protegidos pelo sigilo profissional entre advogados e clientes, uma vez que foram utilizados no assessoramento jurídico do governo.
As duas iniciativas foram anunciadas em 25 de setembro e entraram em vigor por meio de medidas provisórias, posteriormente encaminhadas ao Congresso Nacional.
Na ocasião, a oposição classificou as ações como parte de um pacote de benefícios com possível finalidade eleitoral, principalmente por terem sido lançadas durante a campanha e envolverem medidas com potenciais custos para os cofres públicos.
O decreto que regulamenta a LAI, de 2011, estabelece que documentos preparatórios utilizados pela administração pública podem ser disponibilizados após a conclusão do processo decisório que fundamentou a edição de leis, medidas provisórias e outros atos oficiais.
A Casa Civil, entretanto, sustentou que a divulgação dos pareceres violaria garantias legais relacionadas ao exercício da advocacia, inclusive no âmbito da administração pública.
“O acesso a manifestações jurídicas é protegido pelo sigilo profissional e decorre de garantias legais aplicáveis ao exercício da advocacia, inclusive no âmbito da administração pública. O sigilo profissional dos advogados públicos, aplicado nestes e em todos os outros casos, tem fundamento no Estatuto da Advocacia”, afirmou a pasta em nota à BBC.
A publicação também destacou que, em anos anteriores, conseguiu obter documentos preparatórios utilizados pelo governo para fundamentar decisões oficiais, incluindo decretos assinados pelo então presidente da República.
As medidas foram anunciadas em um momento de disputa eleitoral acirrada entre Lula e o então candidato Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
Naquele período, o petista enfrentava resistência de parte do eleitorado em razão do elevado endividamento das famílias, associado aos juros altos e às dívidas com plataformas de apostas.
A negativa da Casa Civil também contrasta com declarações feitas pelo próprio Lula em campanhas anteriores. E mais: JP Morgan faz grave alerta ao Banco do Brasil. Clique AQUI para ver. (Foto: Palácio do Planalto; Fonte: BBC)