O Palácio do Planalto sancionou o Projeto de Lei nº 727, que autoriza a comercialização, aquisição e posse de spray de pimenta por mulheres para fins de defesa pessoal. A sanção foi publicada nesta sexta-feira (24/7) no Diário Oficial da União (DOU).
A proposta havia sido aprovada pelo Senado Federal em 30 de junho, em regime de urgência, e agora passa a estabelecer regras específicas para o acesso ao produto.
De acordo com a nova legislação, o porte do aerossol será permitido apenas para mulheres com idade superior a 18 anos. Além disso, os estabelecimentos responsáveis pela venda deverão manter um registro das aquisições, com a identificação das compradoras, pelo período de cinco anos.
O produto autorizado utiliza como princípio ativo a oleorresina de capsicum, um extrato obtido da pimenta que provoca irritação intensa nos olhos, na pele e nas mucosas quando utilizado.
Antes da mudança na legislação, a comercialização e o uso desse tipo de substância eram restritos a integrantes das forças de segurança pública e das Forças Armadas.
A nova lei busca regulamentar o acesso ao spray de pimenta como instrumento de proteção pessoal, estabelecendo critérios para compra, armazenamento e controle da venda. E mais: Vorcaro recebe má notícia em ação defendido por esposa de Moraes. Clique AQUI para ver. (Foto: IA; Fonte: Metrópoles)