Os microempreendedores individuais (MEIs) têm até este domingo (31), para enviar a Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei), documento obrigatório para quem manteve um CNPJ ativo em qualquer período de 2025. A prestação de contas deve ser feita pelo Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo MEI.
A obrigação vale inclusive para os empreendedores que não registraram faturamento ao longo do ano passado e para aqueles que encerraram as atividades em 2025. Já quem abriu o MEI somente em 2026 não precisa realizar a declaração neste momento, uma vez que o documento se refere ao ano-calendário de 2025.
Na declaração, o empreendedor deve informar o faturamento bruto obtido durante o ano anterior e indicar se houve contratação de empregado. O procedimento tem como objetivo confirmar que a empresa permaneceu enquadrada nas regras do regime, que prevê limite anual de faturamento de R$ 81 mil e permite a contratação de apenas um funcionário.
A Receita Federal recomenda que o envio seja realizado dentro do prazo para evitar penalidades e garantir a regularidade do CNPJ. Quem deixar para declarar após o vencimento estará sujeito à multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor dos tributos informados, ou ao pagamento mínimo de R$ 50. A cobrança é emitida automaticamente após a transmissão da declaração fora do prazo.
Além da multa, a ausência da DASN-Simei pode trazer outras consequências ao empreendedor. Embora o registro não seja cancelado imediatamente, o MEI passa a ficar em situação irregular, o que impede a emissão das guias de pagamento do Simples Nacional (DAS) e dificulta a regularização de débitos por meio de parcelamentos.
A falta da declaração também pode afetar o acesso a benefícios previdenciários vinculados às contribuições do MEI. Em casos de omissão por mais de dois anos, ainda existe a possibilidade de cancelamento automático da inscrição.
Para preencher a declaração, basta acessar o Portal do Empreendedor, selecionar a opção destinada à declaração anual, informar o CNPJ, escolher o ano de referência e preencher os dados solicitados. Caso não tenha havido movimentação financeira, os campos referentes às receitas devem ser preenchidos com valor zerado.
Com o encerramento do prazo neste domingo, a orientação é que os microempreendedores não deixem o envio para a última hora. A regularização da declaração evita multas, mantém o CNPJ em situação regular e garante o acesso aos serviços e benefícios vinculados ao regime do MEI. E mais: Norma do Governo Lula ameaça produção histórica da linguiça de Blumenau. Clique AQUI para ver. (Foto: IA)