A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (12), um projeto que autoriza trabalhadores a utilizarem recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de armas de fogo. A votação ocorreu de forma rápida, sem debates entre os parlamentares presentes.
A proposta prevê que o saque possa ser realizado anualmente na data de aniversário do trabalhador ou no primeiro dia útil seguinte. O valor liberado deverá corresponder ao custo da arma, da quantidade anual de munições vinculada ao armamento e de acessórios considerados essenciais para a guarda segura do equipamento.
O texto é de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS) e teve parecer favorável do deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP). Para efetuar o saque, o trabalhador precisará apresentar autorização válida para aquisição da arma, além de comprovar regularidade junto aos sistemas de controle da Polícia Federal ou do Exército.
O projeto também determina que continuem valendo todas as exigências já previstas na legislação brasileira para a compra legal de armas, como avaliação psicológica, comprovação de capacidade técnica e ausência de antecedentes criminais.
Segundo o autor da proposta, o elevado custo envolvido na aquisição regular de armamentos dificulta o acesso de pessoas de menor renda ao que ele classifica como direito à autodefesa. No texto, Pollon argumenta que o FGTS “garante isonomia de acesso ao direito fundamental à autodefesa” e afirma que a medida não incentiva o “armamento irresponsável da população”.
Atualmente, o FGTS possui regras específicas para saque, incluindo situações como demissão sem justa causa, aposentadoria, compra da casa própria e tratamento de doenças graves. Críticos da proposta defendem que os recursos do fundo devem permanecer voltados à sua finalidade social original, ligada à proteção financeira do trabalhador.
A matéria ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, Trabalho e Constituição e Justiça. Caso não haja recurso para votação no plenário da Câmara, o texto poderá seguir diretamente para análise do Senado.
O avanço da proposta reacende o debate sobre os limites de utilização do FGTS e o papel do fundo como instrumento de proteção social. A tramitação nas próximas comissões deve ampliar as discussões sobre os impactos econômicos, jurídicos e sociais da medida. E mais: Chico Pinheiro revela câncer no intestino e relembra dias difíceis na UTI. Clique AQUI para ver. (Foto: IA)