O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou nesta quarta-feira (30) o bloqueio de 1.283 emendas parlamentares vinculadas à área da saúde por descumprimento de normas administrativas. A decisão afeta verbas que não seguiram a obrigatoriedade de vinculação a contas bancárias exclusivas para o recebimento desses recursos.
De acordo com o despacho, a exigência para a abertura de contas individualizadas havia sido estabelecida em agosto de 2023, mas ainda não foi integralmente atendida, segundo levantamento feito pela Advocacia-Geral da União (AGU). Das emendas previstas para o setor, 6.040 foram consideradas regulares, enquanto 1.283 seguem com pendências.
“Em razão da ausência da abertura e/ou regularização de contas específicas, individualizadas por emenda, não resta alternativa a não ser o bloqueio das emendas parlamentares da saúde relativas às 1.283 contas não regularizadas”, escreveu Dino.
O debate sobre a legalidade das emendas parlamentares se intensificou desde dezembro de 2022, quando o STF julgou inconstitucional o modelo de emendas de relator — conhecidas como RP9. Para atender à decisão, o Congresso Nacional alterou o formato de distribuição dos repasses, mas ainda são identificadas falhas no novo processo.
Mais recentemente, na última segunda-feira (25), o ministro Flávio Dino deu um prazo de dez dias para que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal prestem informações sobre o método de identificação dos autores das chamadas emendas de comissão e de bancada incluídas no orçamento da União. E mais: Volkswagen estreia Nivus GTS no Brasil com visual esportivo e motor calibrado. Clique AQUI para ver. (Foto: EBC)