O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defendeu nesta quinta-feira (13) a liberdade de imprensa e o direito constitucional dos jornalistas ao sigilo da fonte. O magistrado também sinalizou que poderá levar ao plenário da Corte a decisão de Alexandre de Moraes que autorizou uma investigação envolvendo a fonte de um jornalista que publicou reportagens sobre o ministro Flávio Dino.
A medida foi determinada por Moraes na terça-feira (11), após solicitação da Polícia Federal (PF) e manifestação favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR). A decisão autorizou busca e apreensão contra Raimundo Cutrim, ex-secretário de Segurança Pública do Maranhão.
Segundo a PF, Cutrim seria a fonte do jornalista Luís Pablo, que publicou reportagens com críticas a Flávio Dino. A apuração teve início após conteúdos divulgados pelo jornalista em novembro de 2025, acompanhados de fotografias e informações sobre o veículo utilizado pelo ministro do STF durante viagens ao Maranhão.
Luís Pablo afirmou, em nota, estar preocupado com o andamento da investigação e classificou o caso como uma possível tentativa de criminalização da atividade jornalística.
“Causa perplexidade que, após a identificação e violação do sigilo de uma fonte jornalística – garantia expressamente protegida pela Constituição Federal -, fatos e relações de natureza estritamente privada, sem qualquer vínculo com a produção ou publicação de conteúdo jornalístico, estejam sendo utilizados para tentar me atribuir uma conduta criminosa”, declarou.
Entidades do setor também reagiram à operação. A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, a Associação Nacional de Jornais e a Associação Nacional de Editores de Revistas manifestaram preocupação com a investigação e com o que classificaram como violação do sigilo da fonte.
As organizações afirmaram que medidas desse tipo “não têm amparo constitucional e abrem precedentes que ameaçam a liberdade de imprensa, amparada pela Constituição”.
Em nota divulgada nesta quinta-feira, Fachin reafirmou a posição institucional do Supremo em defesa das garantias constitucionais. O presidente do STF afirmou que o tribunal “reafirma seu compromisso irrenunciável com a Constituição e com o respeito às liberdades fundamentais, sobretudo com liberdade de imprensa e com o direito fundamental dos jornalistas ao sigilo de fonte”.
O ministro ressaltou ainda que uma eventual investigação deve estar concentrada nas condutas que são efetivamente objeto da apuração, sem atingir o exercício legítimo do jornalismo.
“A apuração de eventuais ilícitos deve dirigir-se à conduta que constitua objeto da investigação, jamais à atividade jornalística legítima exercida no cumprimento de sua função constitucional”, afirmou.
Fachin também defendeu que decisões individuais dos ministros sejam submetidas ao debate colegiado quando houver necessidade de análise pela Corte. “A Presidência tem a convicção de que a força do Tribunal reside em sua colegialidade, a melhor expressão de solidariedade a seus membros, seja confirmando decisões monocráticas, seja deliberando sobre o destino e a duração de investigações”, declarou.
Na mesma manifestação, o presidente do STF informou que adotará as medidas regimentais necessárias para que o assunto seja analisado com rapidez. Fachin também manifestou solidariedade a Flávio Dino e afirmou que eventuais ameaças à segurança de ministros e familiares precisam ser investigadas rigorosamente. A Secretaria de Polícia Judicial do Supremo, segundo ele, deverá colaborar com as apurações.
Durante a sessão do plenário nesta quinta-feira, Moraes defendeu a decisão que tomou no caso. O ministro afirmou que a representação da PF e o parecer da PGR apontaram “prova cabal e materialidade e fortes e concretos indício de autoria criminosa dos investigados”.
Moraes também reconheceu a proteção constitucional ao sigilo da fonte, mas argumentou que essa garantia não pode ser utilizada para impedir a investigação de possíveis crimes.
“Sigilo de fonte, que é garantia constitucional, consagrada pela Suprema Corte, e nunca se confundiu e jamais se confundirá com escudo protetivo para práticas de atividades ilícitas”, afirmou.
O ministro acrescentou que caberá ao próprio STF avaliar a questão em eventual recurso apresentado pelos investigados. Segundo Moraes, “a colegialidade deste tribunal saberá reafirmar isso em julgamento pela Primeira Turma do STF de eventuais recursos dos investigados”. (Foto: STF; Fonte: G1)